Decreto nº 10.764, de 9 de agosto de 2021 referente à lei de licitações
O Decreto, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 pode ser lido pelo link abaixo: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.764-de-9-de-agosto-de-2021-337231352
LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei de Licitações)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.