O Decreto, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 pode ser lido pelo link abaixo:
https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.764-de-9-de-agosto-de-2021-337231352