Senado Federal disponibiliza minuta da “redação final” do PL da Nova Lei de Licitações
VEJA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 4.253 DE 2020
Como o Decreto classifica os bens e serviços comuns e os serviços comuns de engenharia?
Consulta: Como o Decreto classifica os bens e serviços comuns e os serviços comuns de engenharia? Resposta: São classificados como “comuns” os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado. Já o serviço “comum de engenharia” é a atividade ou conjunto de atividades que […]
No pregão eletrônico no comprasnet, qual é o prazo para se solicitar a impugnação do edital?
Consulta: No pregão eletrônico no comprasnet, qual é o prazo para se solicitar a impugnação do edital? Resposta: Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos […]
O Decreto 10.024 aplica-se a quem?
Consulta: O Decreto 10.024 aplica-se a quem? Resposta: Aplica-se à administração pública federal direta, às autarquias, às fundações e as fundos especiais. Também será obrigatório para os entes federativos que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse (ressalvada à possibilidade de edição de lei ou regulamentação específica disciplinando a […]
Qual o prazo do órgão para analisar um recurso?
Consulta: Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso. Resposta: A Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) não fixa o prazo de resposta a Recurso Administrativo. Porém, determina a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações (Lei N° 8.666/93). A propósito, a Lei N° 8.666/93, dispõe o seguinte: “Art. 109. […]
É possível o responsável técnico de uma empresa, transferir seus acervos para outra empresa sem ser sócio?
Consulta: É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio? Resposta: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, segundo o Acórdão – 2208/2016 Plenário, decidiu o seguinte: ENUNCIADO Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins […]
Devido à falta de matéria prima na pandemia atrasamos a entrega e o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme divulgado pela imprensa?
Consulta: Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Resposta: É possível apresentar defesa com base em […]
Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso.
Consulta: Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso. Resposta: A Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) não fixa o prazo de resposta a Recurso Administrativo. Porém, determina a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações (Lei N° 8.666/93). A propósito, a Lei N° 8.666/93, dispõe o seguinte: “Art. 109. […]
É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio?
Consulta: É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio? Resposta: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, segundo o Acórdão – 2208/2016 Plenário, decidiu o seguinte: ENUNCIADO Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins […]
Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Consulta: Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Resposta: É possível apresentar defesa com base em […]