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Caminho aberto para concorrências públicas
Ariosto Mila Peixoto
Estima-se que, nos próximos anos, o governo responda por mais de 50% das compras de medicamentos no país. Além disso, as compras diretas tiveram seu limite de valor ampliado de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil, com acesso menos burocrático em comparação ao modelo clássico de licitações. Esses dois fatores abrem um campo oportuno para empresas do mercado farmacêutico investirem esforços na participação em concorrências públicas.
Ata de registro de preços
Roberto Baungartner
Dr. Roberto Baungartner apresenta que devido à calamidade pública, as licitações para produtos e serviços de combate à pandemia, como medicamentos e materiais hospitalares, estão dispensadas. Além disso, entidades municipais, estaduais e federais podem aderir às atas de registro de preço conforme necessário, incluindo materiais e serviços emergenciais ou não.
Pagamento antecipado
Christianne Stroppa
Segundo Dra. Christianne Stroppa, consulta da RHS, Pagamento antecipado não é proibido, mas deve seguir as práticas de mercado e, conforme orientação do Tribunal de Contas da União, exigir garantias para a execução do contrato. Durante a crise, muitas empresas buscam a antecipação do pagamento por parte do governo, sendo essa uma prática aceitável, desde que a administração pública possa solicitar garantias adequadas.
Regularidade fiscal, validade de certidões no Município de SP e no Estado de SP
Christianne Stroppa
Dra. Cristiane Tropa, consultora da RHS, discute alterações normativas que afetam processos licitatórios, destacando o decreto de São Paulo que prorroga a validade das certidões fiscais e suspende procedimentos relacionados a dívidas ativas. Confira o vídeo para detalhes importantes sobre essas mudanças e como elas podem afetar sua empresa.
Suspensão dos Contratos Administrativos de Serviços e de Fornecimentos
Erika Oliver
Dra. Érica Livre, advogada especializada em Direito Administrativo, aborda a suspensão de contratos com o poder público devido à pandemia de coronavírus, destacando a interrupção de contratos de execução continuada, como fornecimento de alimentação escolar e serviços de limpeza, conforme previsto na Lei 8666. Ela explica a necessidade de formalizar essas suspensões para evitar problemas futuros, especialmente para empresas prontas para entregar produtos.
Qualificação econômico-financeiro
Christianne Stroppa
Dra. Cristiane, consultora da RHS, discute a Medida Provisória 931 de 30 de março de 2020, que traz importantes alterações no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas. Ela enfatiza a necessidade de empresas e contadores verificarem os impactos dessas mudanças nos prazos para a realização de assembleias gerais ordinárias e no registro de balanços, que podem afetar o cumprimento das regras de licitações e contratações.
Documentos de Habilitação na Lei 13.979/2020
Christianne Stroppa
Dra. Cristiane, consultora da RHS, discute a nova sistemática de contratação emergencial e pregão instituída pela Lei 13.979, com a inserção feita pela Medida Provisória 926. Ela destaca que, em casos justificados, a administração pública pode dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto a certidão do INSS e a declaração de não utilização de trabalho infantil, conforme exigido pela Constituição.
Serviços contínuos terceirizados e a suspensão das atividades
Leonardo Jacob
Dr. Leonardo Jacob, consultor da RHS, aproveita o momento de quarentena para discutir a prestação de serviços contínuos em contratos de licitação. Ele explica que esses contratos envolvem a locação de mão-de-obra, onde funcionários da prestadora trabalham nas dependências da contratante. Durante a pandemia, muitos serviços foram suspensos devido a restrições de circulação e fechamento de unidades tomadoras. A questão principal é se a administração pública deve continuar pagando pelos serviços não prestados.
Dicas para os fornecedores
Christianne Stroppa
Dra. Cristiane Stroppa, consultora da RHS, recomenda que fornecedores e administrações consultem o material elaborado pela Secretaria de Gestão, vinculada ao Ministério da Economia. Para acessar, basta entrar no portal Comprasnet e procurar por “Gestor Público”. Na página, há um link direto para orientações, modelos, pareceres da AGU e recomendações, incluindo perguntas e respostas sobre a Lei 13.979, úteis para contratos de empresas terceirizadas.
Contratação por emergência Lei 13.979/20 - Pt. 6
Ariosto Mila Peixoto
Dr. Ariosto Mila Peixoto aborda o artigo 4º, letra G, da Lei 13979, que reduz pela metade os prazos em licitações na modalidade pregão para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento de emergências. Essa redução de prazos visa agilizar o processo, sendo o prazo mínimo de publicidade de 8 dias úteis. Além disso, o vídeo destaca que o prazo para recursos em pregão é reduzido para 1 dia útil. A lei também permite acréscimos e supressões de até cinquenta por cento na etapa de contrato, dando flexibilidade ao gestor público. Esses dispositivos são importantes para tornar os processos licitatórios mais ágeis e eficientes.
Dicas para os fornecedores
Ariosto Mila Peixoto
Dr. Ariosto Mila Peixoto aborda a Lei 13979 em seu último vídeo, discutindo a atenção que gestores públicos devem ter em relação às contratações rápidas e emergenciais, mesmo aquelas feitas por pregão com prazos reduzidos. Ele também menciona a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4048 no STF, que trata das contratações rápidas em momentos de calamidade pública. Além disso, ele comenta sobre o voto da ministra Cármen Lúcia, que enfatiza a importância da boa gestão pública e da correlação entre a contratação e a situação emergencial.