Prazos no Pregão
Participamos de um pregão no qual o edital exigia que fossem dias corridos, e não nos atentamos a este detalhe ao cumprir o prazo, tendo contado em dias úteis, ocorre que o 3° dia corrido caia em um domingo, mesmo que fossemos cumprir o prazo em dias corridos não teria como, pois domingo não há expediente na prefeitura. Infelizmente nosso recurso foi indeferido pelo descumprimento do prazo. 1- Existe algum artigo de lei que estabeleça que os prazos sejam contados em dias úteis?
Prazo de Impugnação
Em uma licitação de pregão eletrônico, que será realizada na próxima quarta-feira, o prazo para impugnação foi até ontem ás 23h59min, por isso a plataforma não aceita mais as solicitações de impugnação, pois já passou o prazo. O que eu posso fazer?
Garantia Contratual nas Licitações
Temos um contrato com o Governo de Estado, até setembro 2.013. No início do contrato foi dado em garantia o valor de R$ 50.000,00 em espécie. Poderia me informar qual o prazo legal do retorno deste valor e quais os tramites para que isto aconteça?