Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Decreto n° 83.726, de 17 de julho de 1979
Revogado pelo Decreto nº 7.483, de 2011. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.