Atestado de manutenção de equipamentos X Atestado de instalação do equipamento
Fomos inabilitados pelo fato de termos apresentado atestado de manutenção de equipamentos e não de instalação do mesmo equipamento. Nosso recurso foi considerado improcedente pelo Setor Jurídico. Assim gostaria de saber qual o próximo recurso, cabe Mandado de Segurança?
Marca de produto no Edital
Posso cotar qualquer marca e entregar a que eu quiser mesmo o edital exigindo declarar marca cotada antecipadamente no pregão eletrônico? Uma empresa cotou determinada marca de produto mas desconfio que está entregando o produto de outra marca. Isso é legal? Inclusive desconfio que a marca cotada é falsa. O que posso fazer nesse caso?
Similaridade e compatibilidade entre o objeto e o edital
Como considerar similaridade e compatibilidade entre o objeto do edital e o apresentado pela licitante no Atestado de Capacidade Técnica, referente a contratação de um curso técnico de área de conhecimento muito específica?
Lei 8666/93- Artigos sobre Dispensa de Licitação
Gostaria de entender quais as hipóteses para Administração Pública contratar por Dispensa de Licitação?
Limites máximos nos editais para cada item
É obrigatório as licitações mencionarem os limites máximos que eles pretendem pagar “item por item”? O que fazer quando esta informação não consta no edital?
Marca no Edital para Medicamentos
Entendo que não pode haver a exigência de marca no edital., mas em casos específicos como aquisição de medicamento, comprados por determinação judicial, pode-se exigir a marca, mesmo havendo a opção de genérico?
Vigência Contrato de Registro de Preço
Minha empresa assinou um contrato de registro de preços para fornecimento de determinado produto com um órgão público.A vigência do registro de preços foi até o ano de 2013, e não assinamos nenhum termo aditivo, mas até hoje eles me pedem para continuar repondo o produto. Sou obrigado a continuar repondo os produtos?
SRP: Qual a diferença entre os Pregões SRP?
Qual a diferença entre os Pregões “SRP” e os outros?
Acréscimo de contrato nas Licitações
Fomos convocados a assinar um acréscimo de contrato, mas devido a problemas internos a empresa não tem como assumir a quantidade solicitada, e precisamos responder negativamente justificando, mas gostaríamos de estar respaldado na lei. A empresa é obrigada a aceitar o Acréscimo ou Supressão? Há na lei algo que nos permita recusar Acréscimo ou Supressão?
Pagamento em até 30 dias
Em um edital, o parágrafo em que se refere ao pagamento está o seguinte texto: O pagamento será efetuado em até 30 dias ou de acordo com a disponibilidade financeira, após a apresentação de nota fiscal / fatura à Tesouraria, devidamente atestadas pelo servidor do órgão requisitante ou comissão encarregada da conferência das mesmas. De acordo com o texto, caso a Prefeitura ateste não ter verba para pagamento, por quanto tempo terei que esperar, dentro da lei?