Exigências de Garantia e Capital Social
Pretendo participar de um pregão de prestação de serviços e o edital apresenta planilha com os serviços e valores orçados pela Administração. Gostaria de saber se as exigências a seguir são legais: 1 – Exigência de garantia de participação no valor de 1% do valor orçado; 2 – Concomitante com a garantia a exigência de capital social ou patrimônio liquido no valor de 10% do orçado; 3 – Exigência de visita técnica dos serviços. 4 – No caso de licitações na modalidade Pregão pode-se aplicar os critérios de preços inexequíveis?
Penalidades da Licitação
Fomos penalizados por um órgão Federal e estamos impedidos de participar e contratar, pelo período de 90 dias, nesse caso, o impedimento de contratar é apenas com órgãos Federais, ou para qualquer órgão?
Modelo: Apresentação de Declaração
Existe um modelo de apresentação de declaração referente prova de atendimento aos requisitos, previstos na Instrução Normativa nº. 04/2010?
Restrição Geográfica
Com relação a restrição geográfica, estou diante de outra licitação com uma cláusula que declara que o consulente deve estar instalado à no máximo 100 km de distância do município, e minha empresa se encontra à 135 km. No caso o objeto é prestação de serviços de exames de alta complexidade. Diante destas informações, há como impugnar o edital? Sob quais alegações?
Prazo para Publicação após alterações no edital
O aviso de um pregão foi publicado no dia 3/10 com abertura prevista para o dia 22/10, fizemos alguns questionamentos e houve uma errata, incluindo vários certificados e documentos. Como houve uma alteração na documentação solicitada, acreditamos que haveria a prorrogação do mas não ocorreu. O órgão deveria ter prorrogado a data da licitação, correto? O órgão pode suspender o certame que já foi realizado? O órgão pode reabrir o mesmo processo?
Princípio da padronização nas compras
Vencemos uma licitação de 30 veículos. O órgão licitante quer fazer uma nova licitação da mesma quantidade, mas nesse caso quer padronizar a frota. Existe alguma lei que os ampare para colocar no edital as características iguais aos veículos já adquiridos? Como já são frotistas são obrigados a comprar através de licitação ou podem negociar diretamente com os fornecedores?
Carona no Sistema de Registro de Preços
Ocorreu um Pregão Eletrônico com o Sistema de Registro de Preços em um órgão federal no mês de Novembro de 2013. É possível que outros órgãos sejam beneficiados com a Adesão (Carona) nesta ATA sem que ela tenha sido empenhada pela primeira vez, pelo órgão licitante?
Reequilíbrio Econômico-Financeiro nas Licitações
Existe um prazo para resposta ao pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro? Pedimos o reequilíbrio em um contrato público como não obtivemos resposta, sou obrigada a continuar o fornecimento?
Prova de Regularidade no INSS
Tenho pendências junto ao INSS e estou fase de parcelamento da divida, nesse caso posso participar de licitações?
Todos as propostas com valor acima de preço de referência
Participamos de um pregão eletrônico e todos os licitantes ficaram acima de preço de referencia. Em que situação a Administração poderá contratar com os valores acima do preço de referencia?Quais os fundamentos?