Data emissão do Atestado de Capacidade Técnica
Um edital exige que o atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada deve contar data não superior a 30 (trinta) dias e ter firma reconhecida, sob pena de não ser aceito. Isso é legal? E como fica toda a experiência da empresa?
Renovação do Contrato Emergencial
Um contrato emergencial de dois meses pode ser renovado por mais dois meses e depois por mais dois meses?