Habilitação Fiscal
Participei de uma licitação e no edital eles pediram Prova de Regularidade Federal, Estadual e Municipal. Apresentei todas as certidões, mas na municipal só o mobiliário e como eles não especificaram que queria mobiliário e imobiliário, me desclassificaram da concorrência, Posso recorrer dessa desclassificação?
Consórcio nas Licitações
Participaremos pela primeira vez de uma licitação de Concorrência em consórcio. Na parte de habilitação não temos dúvida, pois está claro que a documentação e as declarações deverão ser das duas empresas participantes do consórcio
Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para Licitação
Alguns órgãos licitantes distribuídos em diversos estados da federação, estão exigindo o seguinte documento: Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor – CNVDC. Isto é correto? Qual o amparo legal?
Emissão de certidões pela Internet para Licitações
Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?