Recusa em assinar o contrato
Vencemos um pregão eletrônico com o valor muito baixo e sem condições de executar o serviço. Podemos nos recusar assinar o contrato?
Assinatura com testemunhas no contrato com administração pública
Gostaria de esclarecer se a ausência da assinatura de testemunhas em contratos firmados com a Administração Pública me desobriga a cumprir suas exigências?