Medidas Provisórias
A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis
Inexigibilidade de Licitação
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.
A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.