Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Decreto n° 83.726, de 17 de julho de 1979
Revogado pelo Decreto nº 7.483, de 2011. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.