Direito Financeiro: Pagamentos no Contexto das Licitações Públicas

Programação

• Direito financeiro no contexto dos contratos e atas de registro de preços
• Planejamento governamental: Plano Anual de Contratações e Lei Orçamentária
• Limites de gastos e anos eleitorais
• Insuficiência orçamentária e remanejamentos
• Contratações com verba “carimbada”
• Empenho, processamento e liquidação
• Condições de pagamento
• Atraso de pagamento
• Restos a pagar e prescrição
• Cobrança
• Pagamentos por indenização
• Penalidades, descontos e dívida ativa
• Órgãos de controle
• Leis relevantes