Cabe recurso administrativo quando tem excesso de formalismo?
A minha proposta foi desclassificada e o pregoeiro pediu que eu carimbasse toda documentação, mais como não tinha o carimbo pronto, ele me deu um prazo de duas horas e mesmo assim não consegui arrumar o carimbo. Posso entrar em recurso? Se a intenção de interpor RECURSO foi registrada na ATA da respectiva […]
Como é aplicado os valores em uma tomada de preço em serviço de engenharia?
Por gentileza gostaria de fazer uma pergunta para sua área jurídica, nas Tomadas de Preços uma obra de Iluminação Pública e considerada para efeitos da determinação dos limites no Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo […]
É correto cobrar 10% de multa por atraso de uma entrega que não tem edital?
Participamos de um processo licitatório (compra emergencial) e atrasamos 2 (dois) dias a entrega, e me enviaram um OFÍCIO cobrando 10% de multa referente ao total do empenho que, como foi compra emergencial não tem Edital. Está correto cobrar 10% ou teriam que cobrar por dia de atraso? A compra emergencial não prescinde de […]
Em um edital de tomada de preço é possível lançar um valor maior do que está no edital?
No caso de um Edital de Tomada de preços consta o valor total estimado de 400 mil (período de doze meses). No preenchimento da planilha de preços, podemos lançar um valor maior? Esse valor seria o teto? É passível de desclassificação, por “preço excessivo”, a proposta comercial cujo preço supera o valor da estimativa […]
O órgão pode recusar a emissão do Atestado de capacidade técnica após o serviço já executado?
Tenho um contrato público e o serviço já foi executado e integralmente pago, inclusive já ocorreu a devolução da garantia contratual. Solicitei do contratante a emissão do ACT – Atestado de Capacidade Técnica, contudo ele recusou emitir o atestado neste momento por alegar que nosso produto não foi ainda criticado pelo órgão ambiental ao qual […]
É possível ser desclassificado por não apresentar a planilha de custo unitário?
Participei de uma licitação onde toda documentação estava correta, e agora vão analisar a proposta de preço. Nessa fase, não inclui a planilha financeira de custos unitário. Podemos ser desclassificados por causa disso? A Administração e as empresas licitantes subordinam-se ao princípio de vinculação ao edital, razão pela qual devem atender todos os seus […]
O capital social pode ser um valor abaixo do valor estimado no edital?
Quero participar de uma licitação, porém no edital pede comprovação de boa situação financeira da licitante e deverá comprovar patrimônio líquido positivo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação O valor do orçamento é de R$ 2.000.000,00 e meu capital social é de R$ 500.000,00 A nossa proposta vai ser […]
O que fazer quando as especificações técnicas do termo de referencia não são cumpridas?
Recentemente participamos de um pregão e vencemos com a melhor proposta de preços. Ocorre que no TERMO DE REFERENCIA, fazia menção a dimensões e capacidade do veículo para X lugares. Entregamos os veículos tão logo nos foi solicitado e após alguns dias fomos notificados para retirar os veículos, pois os mesmos não atendiam as dimensões […]
É possível solicitar reajuste do valor do contrato após ter passado um ano do orçamento da solicitação da obra?
Ganhamos uma licitação em abril/2018, cujos preços tem como data base outubro de 2017. No entanto, apenas agora a Prefeitura nos informou que devemos iniciar a obra. Tendo em vista que se passaram mais de um ano do orçamento da obra, cuja data base é outubro/ 2017, queremos saber: É devido o reajuste do contrato? […]
É correto todas as empresas serem desclassificadas e terem um novo prazo para apresentação dos documentos?
Em uma concorrência pública com apenas duas empresas concorrentes foram inabilitadas e na sessão de habilitação, foi o dado o benefício de 8 dias para apresentação de nova documentação. Após nova sessão, ambas as empresas foram habilitadas após apresentação de nova documentação. Está correto esse procedimento? Consta no § 3º do Artigo 48 da […]