O fornecedor pode suspender a entrega da mercadoria, se a administração pública atrasar 90 dias o pagamento?
Participamos de um pregão presencial na Prefeitura e vencemos alguns itens. A prefeitura foi autorizando a entrega e pagando regularmente exceto nosso último fornecimento de que encontra-se com pagamento pendente até a presente data. Devido à inadimplência, deixamos de atender mais 3 ordens de fornecimento enviadas recentemente. Hoje recebemos uma notificação desta prefeitura que diz […]
Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?
Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e nosso prazo de entrega é […]
Há obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma de documentos assinados digitalmente?
Tenho uma dúvida sobre a aceitabilidade de documentos assinados digitalmente. O contrato social da empresa e o balanço são assinados através de certificado digital. Há a obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma mesmo assim destes documentos ou os pregoeiros aceitam a assinatura somente por meio digital? Outra dúvida. Há a necessidade de autenticar os […]
Um membro de uma Comissão Permanente de Licitação pode fazer parte da diretoria de alguma Instituição?
De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações […]
A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?
Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços? Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual Licitação de que venham a […]
O Governo do distrito federal pode exigir apresentação do programa de compliance/integridade, em uma licitação?
O Governo do Distrito Federal exige que as empresas se comprometam a apresentar programa de compliance/integridade (caso não o tenha). No entanto, esta exigência não está elencada na Lei 8666/93. Portanto, questionamos se essa exigência (referente ao programa de integridade efetivado na empresa) pode compor condição para assinatura do contrato com a empresa licitante? Qual […]
O Microempreendedor individual pode participar de uma licitação que ultrapasse o valor anual do MEI?
Referente a empresa do micro empreendedor individual ele tem um limite de faturamento anual, caso queira participar de uma licitação que já irá ultrapassar o valor anual do MEI exemplo R$ 120.000,00, poderei participar, e caso ganhe posso fazer alteração para Micro empresa? Resposta: SIM, o MEI pode participar de licitações, devendo providenciar o […]
A autenticação do sped pode ser validada após a abertura da Licitação?
Consulta: O fato de ainda não termos a nossa autenticação do SPED devido a morosidade da JUCESP da qual não temos controle, podemos ser penalizados por motivo alheio a nossa responsabilidade? A segunda colocada foi inabilitada pelo mesmo fato e agora a 3ª colocada foi chamada e apresentou a autenticação obtida na mesma data que […]
Um licitante com um familiar vereador do município pode participar de licitação?
Um licitante cujo o pai e vereador no município pode participar de pregão presencial? A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES NAS LICITAÇÕES Em princípio, um licitante cujo pai é vereador no Munícipio pode participar de pregão presencial no mesmo. A ordem econômica, segundo a Constituição Federal, é fundada na livre iniciativa, de modo que […]
O contrato pode evoluir sem o valor total do empenho?
Ganhamos uma concorrência para prestação de serviços no Valor R$ 600.000,00. Recebemos o contrato com o valor de R$ 600.000,00, porem no mesmo contrato informa que o valor do EMPENHO foi de R$ 60.000,00, ou seja apenas 10% do valor contratual. Fizemos o questionamento, e nos foi informado que esta era a verba disponível no […]