Existe algum decreto devido ao cenário que estamos vivendo covid-19, que nós prestadores de serviços podemos utilizar para adiar o contrato sem sofrer penalidades?
Consulta: Gostaríamos de tirar uma dúvida referente a ata de prestação de serviços ou contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra. Existe algum decreto devido ao cenário que estamos vivendo covid-19, que nós prestadores de serviços podemos utilizar para adiar o contrato sem sofrer penalidades. Resposta: Desconheço a expedição de decreto na esfera […]
Como eu posso proceder em um caso onde o órgão se negou a apresentar todas as etapas de vista ao processo por inteiro mesmo o processo já tenha finalizado?
Consulta: O professor Ariosto informou que o órgão pode sim deixar de apresentar vistas ao processo em relação a dados que contenham informações relevantes em relação ao preços estimado do processo (cotações de preços) , pois se o preço não foi divulgado no edital entende-se que o preço é sigiloso até o final do processo. […]
Caso o órgão não responda o meu pedido de esclarecimento posso solicitar anulação do pregão?
Consulta: Estou com uma dúvida em relação ao seguinte ponto: Meu entendimento era que o pedido de esclarecimento o órgão podia responder ou não, ao contrário da impugnação que o órgão é obrigado a responder. Porem o professor Ariosto informou que o pedido de esclarecimento também é obrigado ser respondido pelo órgão, caso o órgão […]
Temos um contrato para prestação de serviços de construção, que está vencido por prazo e verba. Se realizarmos esse serviço, iremos receber?
Consulta: Temos um contrato para prestação de serviços de construção, que está vencido por prazo e verba. O contrato previa a construção de tubulação, e elaboração de as built e documentação referente a obra. Ocorre que em determinado momento, finalizou a verba do contrato, e por conta disto não enviamos os documentos de as built […]
Como empresas novas ou que mudaram de CNPJ conseguem demonstrar capacidade técnica?
Consulta: Gostaria de saber como empresas novas ou que mudaram de CNPJ conseguem demonstrar capacidade técnica? Resposta: Basta demonstrar que houve a mudança do CNPJ, o que já justifica o uso de atestado com indicação de número diverso de CNPJ. Em geral, a Administração Pública recebe com tranquilidade essa questão. (Colaborou Dra. Christianne […]
A RHS possui algum modelo de justificativa de atraso de entrega em virtude da pandemia do COVID, que possa disponibilizar?
Consulta: A RHS possui algum modelo de justificativa de atraso de entrega em virtude da pandemia do COVID, que possa disponibilizar? Resposta: Sr. Consulente, não se preocupe com modelos de documentos. O que precisa fazer é um documento, endereçado à Administração contratante, narrando, com o máximo de detalhes que tiver, a não possibilidade de cumprir […]
As propostas que enviamos para participar dos pregões eletrônicos, o correto é colocar os dados de identificação da empresa, ou não? Pois em um edital pedem para colocar todos os dados da empresa.
Consulta: Quanto as propostas que enviamos para participar dos pregões eletrônicos, o correto é colocar os dados de identificação da empresa, ou não? Pergunto isso, pois em um edital pedem para colocar todos os dados da empresa. Fico na dúvida se posso ser desclassificada, pois o professor do curso, Sr. Ariosto falou diversas vezes sobre […]
Numa licitação, se todas as empresas convocadas forem inabilitadas o procedimento é fracassado ou se pode convocar os demais licitantes que não foram convocados na primeira sessão?
Consulta: Numa licitação com modo de disputa aberto e fechado, se todas as empresas convocadas forem inabilitadas o procedimento é fracassado ou se pode convocar os demais licitantes que não foram convocados na primeira sessão. Resposta: O parágrafo terceiro do artigo 48 da Lei N. 8.666/93 dispõe o seguinte: “§ 3º Quando todos os licitantes […]