TCE/SC determina suspensão de pregão de R$ 8,9 milhões para aquisição de veículos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico n. 217/2026 da Prefeitura de Chapecó, destinado à aquisição de veículos automotores para a renovação da frota municipal, com valor estimado de R$ 8.870.433,02. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator do Processo REP 26/00124750, em […]
Comunicado nº 30/26: Indisponibilidade programada dos sistemas Compras.gov.br, Sicaf, Contratos.gov.br, SCDP, Siads, PNCP e Contrata+Brasil entre 25 e 27 de julho
Prezados usuários, Informamos que, entre 7 horas do próximo sábado (25/7) e 7 horas de segunda-feira (27/7), os sistemas Compras.gov.br, Sicaf, Contratos.gov.br, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), Siads, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Contrata+Brasil poderão ficar indisponíveis em virtude de implantação programada. Após esse período, a integração com a base de cadastro do CNPJ […]
Comunicado nº 29/26: Documentos para qualificação econômico-financeira em processos licitatórios
Prezados usuários, A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da realização de processos licitatórios, que poderão exigir nos seus editais, de forma cumulativa, para fins de qualificação econômicofinanceira, os elementos do art. […]
TCE/PR: município deve rescindir contrato irregular com escritório de advocacia
Contratação direta firmada pelo município com empresa mineira para recuperação de créditos junto à Receita Federal foi declarada irregular pelo TCE-PR, que negou Recurso de Revista. Em julgamento de mérito de uma Tomada de Contas Extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou irregular a contratação de um escritório de advocacia localizado […]
TCE/SC aplica multas por falhas em contratação emergencial para recuperação de rodovias
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou procedente a representação (Processo n. REP 25/80019094) que apurou irregularidades na contratação emergencial de serviços para recuperação das rodovias SC-108 e SC-408 — ambas localizadas na região do Vale do Itajaí —, realizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) por meio da Dispensa de Licitação […]
É possível emitir uma certidão com data retroativa para fins de licitação?
Pergunta: É possível emitir uma certidão com data retroativa?Estamos participando de uma licitação, e o órgão exige uma certidão válida na data da sessão pública. No entanto, não emitimos essa certidão naquela data. Existe alguma forma de obter uma certidão com data retroativa ou comprovar que a empresa estava regular na ocasião da licitação? Resposta: […]
TCE/SP publica novas regras para coibir adesões irregulares a atas de registro de preços
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou e publicou a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, que estabelece diretrizes, obrigações e procedimentos estritos para a constituição do Sistema de Registro de Preços (SRP) e para a adesão a atas por órgãos não participantes — prática amplamente conhecida no setor público como “carona”. A […]
Novo site amplia transparência e apoia uso responsável de IA no setor público
O Tribunal de Contas da União lançou o portal IA no TCU, plataforma pública que apresenta como a inteligência artificial vem sendo utilizada para aprimorar atividades de controle externo, processos internos e serviços institucionais. Mais do que reunir projetos tecnológicos, o portal busca transformar a experiência acumulada pelo Tribunal em conhecimento útil para toda a administração […]
Como comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em licitações?
Pergunta: Estamos participando de uma licitação em que está sendo exigida a apresentação da certidão abaixo. Apresentamos a documentação no certame, porém foi apontada a ausência de comprovação de regularidade fiscal. Poderiam nos orientar sobre como emitir a certidão exigida?Inconsistências:Subitem 9.2.2 alínea “c” do edital: Não comprovou regularidade com Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, tendo […]
É possível somar o capital social integralizado e o lucro líquido para comprovar o patrimônio líquido exigido em licitações?
Pergunta: Queremos participar de uma licitação que exige a comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma da lei, admitida a atualização por índices oficiais.Gostaríamos de saber se é possível somar o capital social integralizado ao lucro líquido apurado no último balanço de 2025 para atender à exigência […]